Lei dos Dividendos: tributação de 10% sobre distribuição de lucros acima de R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais

A Lei nº 15.270/2025 alterou as regras de distribuição de lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, instituindo a incidência de Imposto de Renda à alíquota de 10% sobre valores elevados recebidos pelo beneficiário.

A nova legislação estabelece que a distribuição de lucros que ultrapassar R$ 50.000,00 por mês ou R$ 600.000,00 por ano, paga pela mesma pessoa jurídica à pessoa física, estará sujeita à retenção do imposto na fonte.

Quando incide o imposto de 10% sobre a distribuição de lucros?

O imposto incide exclusivamente sobre a parcela excedente aos limites legais, observadas as seguintes condições:

• Distribuição de lucros realizada por pessoa jurídica;
• Beneficiário sendo pessoa física residente no Brasil;
• Valor mensal superior a R$ 50.000,00 ou anual superior a R$ 600.000,00;
• Pagamentos efetuados pela mesma pessoa jurídica.

Até esses limites, permanece a regra geral de isenção do Imposto de Renda sobre lucros distribuídos, desde que respeitada a escrituração contábil regular e a legislação societária e tributária.

A distribuição de lucros já tributados pode ser novamente tributada?

A nova sistemática não caracteriza bitributação. A legislação diferencia:

• Tributação da pessoa jurídica sobre o lucro;
• Tributação da pessoa física sobre o recebimento de rendimentos elevados.

O imposto de 10% incide como tributação específica sobre rendimentos elevados, conforme previsto na lei, independentemente do regime tributário da empresa (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional).

Impactos práticos para empresários e sócios

A nova regra exige atenção redobrada no planejamento tributário, especialmente para empresas que:

• Distribuem lucros elevados de forma recorrente;
• Possuem poucos sócios concentrando grandes valores;
• Utilizam distribuição de lucros como principal forma de remuneração.

Sem planejamento adequado, o empresário pode sofrer retenções automáticas de imposto e aumento relevante da carga tributária.

Consultoria tributária é essencial nesse novo cenário

Diante das novas regras, a consultoria tributária especializada deixou de ser opcional. A correta análise da:

• forma de remuneração dos sócios;
• periodicidade das distribuições;
• estrutura societária;
• regime tributário da empresa;

pode representar economia relevante e redução de riscos fiscais.

A Tríade Consultoria Contábil atua há quase três décadas oferecendo planejamento tributário técnico, legal e seguro, sempre com base na legislação vigente e em fontes oficiais.

Se sua empresa distribui lucros elevados ou pretende se antecipar às novas exigências legais, é fundamental revisar sua estratégia agora.

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📚 Fonte legal: Portal da Legislação – Planalto

🔎 Orientações oficiais: Receita Federal do Brasil