Empresário, existe a possibilidade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Belo Horizonte para as empresas do MEI.
Nota Fiscal Eletrônica – Certificado Digital – PBHISS Digital – MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado emitir documento fiscal nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.
E o MEI está dispensado de Certificado Digital para emissão de documentos fiscais, como nota fiscal, obrigações principais ou acessórias, ou para recolhimento do FGTS.
Para atender a necessidade do contribuinte obrigado emitir a nota fiscal e dispensado do Certificado Digital, a prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza a Nota Fiscal Avulsa.
Em Belo Horizonte, a Nota Fiscal Avulsa é solicitada pelo site (
https://bhissdigital.pbh.gov.br/nfsa/ ) e retirada presencialmente no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342 – Centro, Belo Horizonte – MG, 30120-080).
Porém, para agilizar e facilitar para o contribuinte e a fiscalização, a Prefeitura dispõe o cadastro do MEI no BHISS DIGITAL, que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Belo Horizonte sem a utilização do Certificado Digital ou ter que comparecer ao BH Resolve a cada Nota Fiscal emitida.
COMO CADASTRAR
O procedimento é bem simples. Basta o Microempreendedor Individual comparecer ao BH Resolve portando o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o Cartão de CNPJ, Documento de Identificação com foto (CNH ou identidade) e solicitar o cadastro no BHISS Digital.
O Microempreendedor receberá o Usuário e Senha que o garante acesso ao Sistema de Emissão de Nota fiscal.
Para Alterar a Senha acesse: https://bhissdigital.pbh.gov.br/controleAcesso/
Para Emissão da Nota fiscal acesse: https://bhissdigital.pbh.gov.br/nfse/
Outras prefeituras também utilizam sistema eletrônico para emissão de nota fiscal sem a utilização de Certificado Digital que facilita e gera menos gastos para o empresário.
André Luiz
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