Obrigatoriedade da Apresentação.
A Receita Federal do Brasil publicou em 22/02/2019 a Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF-Anual) referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física.
Está obrigado a declarar o imposto de renda da pessoa física que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.
Dispensa da Apresentação.
Está dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
No entanto, caso queira, a pessoa física ainda que desobrigada pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2018.
Forma de Elaboração.
A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com a utilização de:
- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2019, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ou
- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB. ou,
- por fim, dispositivos móveis, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”.
O acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” com a utilização de dispositivos móveis, é feito por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
A Função “Meu Imposto de Renda” é para os casos das declarações mais simplificadas, sua utilização é vedada para alguns casos específicos mais complexos.
Prazo.
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 30 de abril de 2019, pela Internet, mediante a utilização dos programas apresentados.
O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo.
A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.
Multa.
A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.
A multa mínima será aplicada inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
Pagamento.
O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.
André Luiz
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