O MEI é obrigado emitir nota fiscal?
Primeiramente, posso afirmar que o MEI não é obrigado emitir nota fiscal, tanto na prestação de serviço quanto na revenda de mercadoria, para consumidor final pessoa física.
Porém, antes de responder a pergunta por completo, alguns pontos devem ser esclarecidos.
Mas, quem é o consumidor final?
De acordo com a legislação consumidor final é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Perceba que a legislação incluiu a pessoa jurídica como consumidor final.
E o que é consumidor destinatário final?
- Pessoa Física (ou Jurídica) é aquela que adquire o bem ou utiliza o serviço para uso pessoal.
- Pessoa Jurídica (ou Física) é aquele que adquire o bem ou utiliza o serviço sem ligação direta com os insumos ou matérias-primas necessárias à efetivação de seus produtos ou serviços.
Então vamos retomar para fixar, pessoa física destinatário final o MEI não é obrigado emitir nota fiscal.
Mas se o cliente exigir documento fiscal, o MEI será obrigado a emitir? Pela lei não. Mas acredito que não perderá a venda por não emitir o documento fiscal. Dessa forma providencie sua nota fiscal e antecipe a solução desse problema.
Mas, por lei, quando sou obrigado emitir nota fiscal para pessoa jurídica?
Para responder a essa pergunta vou dividir a resposta em duas, para os MEIs que prestam serviço e para os MEIs que revende mercadoria.
Quando o MEI prestar serviço para tomador pessoa jurídica sempre terá que emitir nota fiscal eletrônica.
E quando revender mercadoria existem duas regras: quando o destinatário final emitir documento fiscal de entrada, o MEI fica dispensado da emissão; mas quando o destinatário não emitir documento fiscal de entrada, o MEI será obrigado emitir nota fiscal.
Parece complicado, mas não é. E para facilitar veja a tabela a baixo:
Cada Prefeitura e Estado define sua regra para emissão da nota fiscal.
Caso precise emitir entre em contato com a Secretaria da Fazenda estadual ou municipal da sede da sua empresa e providencie seu documento fiscal.
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Dr. André Luiz
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