O empresário deve ter atenção ao solicitar o parcelamento do Simples Nacional, inclusive o SIMEI.
De acordo com Resolução CGSN 140 é permitido apenas 1 pedido de parcelamento do simples nacional por ano-calendário.
Ou seja, caso tenha débitos já parcelados no exercício não conseguirá incluir outros débitos no mesmo parcelamento.
O impacto imediato é que o Empresário não obterá a CND se não estiver quitado os débitos exigíveis e não parcelados.
E caso pretenda incluir os débitos não parcelados, deverá aguardar o ano-calendário seguinte.
Posso desistir do parcelamento?
Sim. Existe a opção que permite ao contribuinte desistir do parcelamento deferido.
Contudo, se a desistência for solicitada no mesmo ano-calendário não poderá realizar outro parcelamento.
Exemplo:
Parcelamento solicitado em 15/02/2017.
Desistência do parcelamento em agosto de 2017.
Somente será possível solicitar novo a partir de 01/01/2018
Como faço para incluir no parcelamento novos débitos?
Para incluir novos períodos de apuração (débitos) não abrangidos pelo parcelamento é necessário efetuar a desistência do parcelamento.
Consequentemente, na sequência, deverá realizar um novo pedido de parcelamento incluindo todo o período desejado.
Porém, não se esqueça do limite de um pedido de parcelamento por ano.
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André Luiz.
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