Prorrogação de prazos dos parcelamentos

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) , em reunião realizada dia 15/5, aprovou prorrogação do parcelamento do Simples Nacional conforme resolução:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020

Fonte: Simples Nacional

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